...Judicial , e revogada toda a Legistação em contrario. Mandamos por tanto a todas as Aucloridades, a quem O conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram c guardem , e facam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Par do Reino, Conselheiro...

...de musica no Estado da Bahia. — 77 — Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da presente Tei pertencer, que a cumpram e façam cumpril-a fielmente. O Secretario do Estado a mande imprimir,...

...Hanoyer, Gran-Bretanha, Lubeck eBremen, Prussia, Russia, Sardenha, Suecia e Noruega, e Turquia. Mandámos portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...

...Artigo 1." É approvada a tabeliã dos emolumentos e salários judiciaes, que faz parte da presente lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem,...

...1100, 1 10 le 1106 do Código do Commercio na parte em que se oppozerem á presente lei. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém....

...respectivos plenipotenciarios, em 4 de abril do presente anno. ARTIGO 2.» Fica revogada toda a legislaçâo em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçáo da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar táo inteiramente como...

...sessão legislativa do uso que tiver feito das auctorisações concedidas na presente lei. Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos...portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento c execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar, t5o inteiramente...

...promotor do jury. « Art. 6." Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ellase contém....

...necessarios para a execução do artigo antecedente. , Art. 4.° Fica revogada toda a legistação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém....

...executar esta lei nas províncias ultramarinas, com as resiricções que julgar necessárias. Art. 40. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos,...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar, Ião inteiramente como nclla se...