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res dos nosos Reynos e Senhorios, que do dia que começarem a servir seos oficios a dez dias prrimeiros seguintes comecem tirar devasa sobrre os Juizes, que ante elles forem, aquall aquabaram de tirar atee trinta dias, do dia que for começada, em aquall preguntaram as testemunhas, que mais rezam tenham de o saber per estes capitollos abaixo decellarados et cet.

Regimento dos Juizes.

Item se os dictos Juizes non fezerom audiencias aos tempos ordenados, e se despachavam os feitos sem delongas.

Item se leyxaram de fazer direito, por temor, ou hodio, ou peita, ou por amor, ou negligencia.

Item trrabalharam de prroveer as jnquiriçooees, e querelas, e saber parte em seos jullgados se avera allguuns mallfeitores obrrigados aa justiça, pera os prrenderem, ou mandarem prrender, ou se deram favor allguuns, que eram obrrigados aa justiça, que andasem na terra, e se non trrabalharam de os prrender, ou se os avisaram, ou deram favor, què em seu sallvo se fosem.

Item se levaram serviços, ou Jeyras, ou outras servintias, ou recebem dadivas dallguns Fidallgos, ou doutras pesoas, por lhe secrem favoravees em allguuns seus feitos, ou dallguns seus.

Item se com poderiyo de seus oficios tomam allguuns mantymentos, ou outras cousas, sem dinheiro, ou por menos prreço do que valiam.

Item se deram allguuns presos por feitos crimes sobrre fianças.

Item se livraram allguuns feitos crimes, sem apelacooees por parte da justiça, scendo os casos ttaaees que segundo nosas Ordenaçooees deveram de apellar.

Item se tiraram as jm quiriçooes sobrre os Juizes que

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ante elles foram, e sobre os outrros oficiaaees de justiça, e sobrre grraves maleficios, aos tenpos em esta ordenaçam limitados.

Item bem asy emquereram sobre os allcaydes se fezeram pedidos de pam, ou vinho, gaados, ou doutras cousas, ou se levaram jeyras.

Item se prenderam, e solltaram, sem mandado da justiça.

Item se prenderam com diligencia, os que os juizes mandam prender, ou se leyxaram de prrender allgum, por peytas que recebesem, ou mandam avisar os que lhe mandam prender, pera se guardarem, e non seerem presos.

Item se lejxam trrazer armas defesas, ou aos tempos defesos, a allguuas pesoas, he se por lhas leyxarem trrazer recebem allguuas peytas.

Item se levam por prender os mallfeytores allguum dinheiro, ou outro allguum jnterese das partes, querelosas, ou levam dos presos allgua cousa, por os levarem aas audiencias.

Item outro sy emquereram sobrre os tabeliaes se guardam os artigos, que em nosa Chancelaria jura

ram.

Item se dam delongas aos estromentos, he scripturas, aas partes, quando lhe sam requeridas, ou se levam mais por ellas do que lhes he taxado.

Item se por respeito de seus oficios levam geyras ou outras sirvintias de graça.

Item se descobrrem os secretos da justiça, ou avisà os de que sabem, que he qerelado, ou per quallquer maneyra sam obrrigados aa justiça, e denegam aos Juizes, ou Corregedores as cullpas delles.

Item se descobrrem allgua parte o que se contem nas jnquiriçooces, posto que seja de feito civell, ante que sejam abertas e provicadas.

Item se fazem allguas fallsydades em escripturas,

ou emquiriçooees, ou em quaaees quer outrros autos, ou fazem allguuns outrros eros em seus oficios.

E bem asy tiraram jnquiriçam sobrre os outros todos Oficiaaees, e Ministros de justiça de seus jullgados, perguntando em as dictas jnquiriçooees persoas de boa faina, de que se presuma que ajam de dyzer verdade, e que devam de saber parte das semelhantes cousas por que forem prreguntados, e lhe fara quaesquer preguntas, que necesarias forem, pera se saber como em seus oficios husam, e se procedem contrra os cullpados, como for direito, e pera que dos Correjedores, que acabam o tempo de seus oficios e jullgados, se posa mais brevemente fazer direito, se allgunas pesoas de suas Correy çooees os quiserem demandar, mandamos que tanto que os Corregedores novos começarem servir seus oficios, os Corregedores pasados se vyram aos lugares onde os novos esteverem, e estem hy continuadamente hum mes pera poderem seer citados, e demandados per quaaeesquer pesoas, que contra elles emtenderem teer direito, por allguñas cousas que lhe tenhão feitas, ou tomadas, em tempo de seus jullgados.

Titulo das mididas e pezos.

(1) E outro sy nos foy ora dicto, que em allguumas partes de nosos Reynos os lavradores recebiam grande agravo, e opresam dos Corregedores das Comarquas, e Ouvidores, e doutros allguuns Oficiaaees de Justiça, em os constrangerem, que tenham em suas casas meyos allqueires, e outras alguumas mididas, que em cada hum anno as levam aos afinadores dos Concelhos pera vcerem se sam hafinadas, e certas, e posto que as certas achem, lhes levam pollas veerem certo dinheiro, e outros que nom

(1) Man. L. 1. tit. 15. §. 58.

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teem as dictas medidas, quando lhe sam requeridas, ou nom mostram como as foram afirir aos tempos, que lhes som ordenados, fazem pagar, e citar; e querendo nos a seus agravos proveer, como theudos somos, pera que noso poovoo non receba opresam, e se guarde o que per nosas Ordenaçooèes por bem comuum he ordenado, detreminamos, e mandamos que os dictos lavradores, e quaaeesquer outrros, que regataaees qadimos non forem, nem teverem taaees oficios de conprar e vender, que per necesydade de seus oficios devom teer mididas, ou pesos, nom sejam constrangidos a teerem meyos allqueires, nem outras allguumas mididas, nem pesos; empero os que per suas vontades os quiserem teer pesos, ou mididas, tenham as marquadas, e afinadas per os padrrooees dos Concelhos, onde forem moradores, e como huma vez forem marqadas, e afinadas, non sejam constrangidos, que as vaaò afinar, quando certas e direytas forem: e os que pesos ou mididas teverem por marquar, posto que sejam achadas justas, e concertadas com o padrram, emcorreram nas penas, que pollas Ordenaçooees, ou pusturas dos Concelhos, em tall caso sam postas, em as quaaces penas iso meesmo emcorreram os que as teverem marqadas, e se por seerem afinadas, ou per allgua outra cousa forem achadas. minguadas, ou se por non seerem justamente afinadas, forem acrrecentadas e non justas pollo padrom, e quanto he aos regataaces quadimos, e carniceyros, azeyteyros, ou outros quaisquer que oficio contino tenha de conprrar, ou vender per peso our midida, mandamos que tenha os pesos, ou mididas, per que asy ajam de vender, ou conprrar marqados, e justos com os padrrooees dos Concelhos, e sejam theudos amostrrar, e afinar os dictos pesos e mididas, quando pollos Allmotacees, ou per outros quaaeesquer Officiaaces, a que esto perteencer, lhes for mostrado, e como em seus requirimentos he conteudo, e os que o asy non fezerem emcorreram nas penas que por no

sas Ordenaçooees, ou pusturas dos Concelhos em taaees casos sam postas, e porém mandamos ao noso Allmotacell moor, e a todollos Corregedores Juizes, Allmotacees, e outras quaesquer Justiças de nossos Reynos, que asy o cumprram, e guardem em todo, como neesta Ordenaçam he conteudo, sem embargo de quallquer regimento Cartas Allvaraaees ou pusturas dos Concelhos que em contrayro seja por que asy he nosa meercee e por que a todos venha em noticia e non posa alegar jnorancia mandamos ao noso Chanceler moor que faça pobllicar esta Ordenaçam e registar em os livrros da nosa Chancelaria e tanto que registada poblicada for emviie della o trefado aos Correjedores das Comarquas pera a fazerem publicar e notificar em todos os lugares de suas Correyçooeês e os juizes mandamos que os façam trreladar nos livros das Camaras de seus jullgados. dada em Monte Moor o Novo a oito dias do mes de Janeiro Affomso Mixia ho fez anno de mill quatro centos e noventa e seis annos.

Archivo R. Gav. 20. Maço 10. n. 11. fol. 12. v.

N. VIII.

Ouvidor amigo Eu o Ducque vos emvio muito saudar. Amrique Pinheiro me mandou huns autos, que fezerom sobre humas demarcaçoes dos Mosteiros de Fernam de Pina com o termo de Barcelos, e porque Fernam de Pina se me agravou diso vos encomendo, que vejaes os ditos autos, e mandeis chamar Andre Affonso seu feitor, e elle vos mostrara as Doaçoes amtigas, e com ele e com os Oficyaes de Barcelos, e com as testemunhas perante Amrique Pinheiro, ponhaes taees marcos, que fique o negocyo sem duvida daqui por diante, e nisto tende boa maneira, como Fernam de Pina nom tenha rezon de se agravar; porque elle he meu amiguo, e as suas cousas folguo

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