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cretario. Os Conselheiros se assentarão, e votarão así como forem entrando, sem precedencia alguma, e o Secretario no Topo da meza da parte da Porta, e elle tocara a campainha, e me enviará as Consultas que se fizerem em inaços serrados, e lhe tornarão respondidas; como tambem se The remeterão as Ordens, que se derem, e os mais papeis tocantes á Guerra; e os Conselheiros, e o Secretario do Conselho, hirão tomar logo juramento na Chancellaria na forma costumada; posto que hoje comecem a obrar sem haver jurado. Em Lisboa a 11 de Dezembro de 1640— Com a Rubrica de Sua Magestade. A Antonio Pereira. Original.

N. XXIII.

Pelo Desembargo do Paço se nomeem logo 6 Letrados dos que andão no serviço, e de presente estão desocupados, pessoas de satisfação para hirem pelo Reyno tratar da venda dos proprios da minha Fazenda, que mando fazer para as despezas da guerra, e remettão-se a Junta que tem a cargo prover dinheiro as Fronteiras, pela qual se lhe dará as Ordens de como hão de proceder. Em Lisboa a 18 de Junho de 1641-Con a Rubrica de Sua Magesatde.

Copia coeva.

XXIV.

Está reformado o titulo, e Prologo, e Ley de Confirmação das Ordenações, que erão passadas em nome d'ElRey Dom Filippe de Castella, e reduzidas ao Nome de V. Magestade, que Deos nos guarde por largos, e felizes annos, e se fez tudo somente com se reformarem sete meias folhas impressas do mesmo papel, e letra, para se inserirem em lugar das outras sete do titulo e Ley, e outras

cinco Leys e Ordenações, que se tirarão das Ordenações, que tinhão o nome de Dom Filippe, sem ficar em todas ellas: deu-se ordem a se imprimirem estas sete meias folhas em rumero bastante, para se porem as que estavam ja despendidas nos Tribunaes, e Concelhos a que se mandão pelo Chanceller Mor, quando mandar outra Ley geral, e para os particulares com taxa de 60 reis da impressão, com que se reformarão todos. De que me pareceo dar conta a V. Magestade, e me fazer merce mandar entregar huma de V. Magestade, para se tirar o nome Castelhano, e não ficar em o Paço sem se reformar.

E tambem se podia imprimir mais huma folha da Carta da jurisdicção das terras da Raynha Nossa Senhora, que Vossa Magestade foi servido conceder, com a clausula, que se imprimiria para andar no fim da Ordenação, como andava na Ordenação velha do Senhor Rey Dom Manoel, para se saber pelos Ministros, e Tribunaes; por que com a occupação do Reino e extinção do dito Estado das Raynhas da Caza Real de Portugal, se tirou na Recopilação das Ordenações, de que se uza.

As causas da Dizima nova do pescado de Aveiro da Duqueza de Torres Novas e Duque seu filho, e a de Dom Carlos de Noronha, sobre os bens, rendas e jurisdição de Leiria, que intentarão haver com a traça da posse tomada algumas horas antes do Corregedor, tenho requerido, e defendido, impugnando similhante cautela em materia de Doações de terras, e Direitos Reaes, sem carta expressa de Doação e Successão, e a ordem que em similhante V. Magestade deu por seu Decreto nos bens de confiscados vacantes, e com isso vou agora de vagar entretendo; inas procuro se reprove este modo de requerer por invenção, ainda que se mostrão agravados, sendo Officio e obrigação. Lisboa 10 de Março 643-Thome Pinheiro da Veiga. Arch. R. Corp. Chron. P. 1. Maço 120 Documento 73.

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N. XXV.

Senhor Vi o Alvara da Suplicante, que me deixou em grande admiração; porque nelle (que he assinado pela mam de V. Magestade,) se relata, que Jeronimo da Costa, seu Marido, servio a V. Magestade tres annos continuos nas Fronteiras do Alentejo, com suas armas, e cavallo, tudo á sua custa, sem levar soldo algum, franca, e fidalgamente: e relata-se mais, em nome de V. Magestade, o valor e esforso, com que em o dito tempo se houve, relatando suas proezas, até que na Batalha do Campo de Montijo foi morto com muitas feridas, pelejando sempre mui esforçadamente. E quando eu estava com alvoroço para ler o grande premio e remuneração, que tiverão estes serviços, em sua mulher e filhos, senão quando eu leio que se lhe faz mcrce, que sejão havidos por naturaes do Reino, e que o filho macho, herdeiro dos serviços, e grandeza do animo de seu Pay, em despender a fazenda sangue e vida, pela sua terra, sem ser sua Patria, o pozessem a hum officio macanico. Ao officio macanico mandara eu por o Ministro que tal Despacho deu, e sem V. Magestade o ver. . . . . despachos com tão humildes espiritos. Mande V. Magestade recolher este Alvara, ou tirar delle a narração de serviços, valor, e espiritos generosos deste homem, e proezas, e morte honrroza, que nelle se relatão; porque se servio tres annos continuos com suas armas e cavalo á sua custa, sendo hum pobre Sigano; porque lhe não hade V. Magestade pagar seus soldos devidos à sua mulher e filhos? E mande V. Magestade passar-lhe Alvará de natural e Cavaleiro Fidalgo, que he o menos Foro, que merece, e que nunca tenha, nem seus descendentes officio macanico, e sirvão sempre na guerra, e milicia nos postos de Soldados, e Presidios: E que se não leia, que em Alvara de V. Magestade filho de tal homem

o pozerão a officio macanico, por lhe não pagar seus soldos de hum esforçado Cavaleiro, que com seu cavallo e armas á sua custa, sem soldo, servio valerozamente no Campo, athe deixar a vida, aonde tantos infamemente fugirão, a vista dos que esforçadamente morrerão, ou pelejarão. E se nesta forma, deste homem, que sem obrigação de sangue e natureza servio por honrra, o fizessem os Grandes e Capitaens Generaes, Fronteiros e Governadores, servindo á sua custa em sua Patria e sem outro soldo, gastando o que tem em sua defenção, e de sua Patria, como elles mesmos, e seus famozos Pays e Avós fizerão em Africa, e India, e Armadas, com cavallos, e criados, esforçada e generozamente, como quem são, bastara ametade das decimas, e depois de quiéto o Reino, partira V. Magestade com elles o defendido, e conquistado, e as Comendas e copiosos bens do Reino, que para si o defendem, e devem defender, imitando este Sigano humilde no nascimento, e nobre, e generozo no procedimento; porque hir as Fronteiras, como a Ormuz, Malaca, e Çofala a vencer soldos, e riquezas, e com tantas condições, e com pedir soldos atrazados, devidos, ou não devidos, neste tempo' sem servir a sua custa, não he o Portugal para isso, que se não sustenta, nem com thesouros, nem cavallos, nem gente em numéro, em que nunca podem igualar ás dilatadas terras e Reinos de Castella, e thezouros do Payz; se não no natural valor, e amor da Patria, e Réys, e ponto de honrra. E isto não he hir enrriquecer, e ganhar dinheiro, em que alguns podem degenerar, não havendo rezão particular, que muntos terão, falo em geral. A esta mulher mande V. Magestade despachar, e seus filhos, não so no que pede, de fazer natural seu genrro que por seus serviços pessoaes tuobem o merece; mas mande-lhe V. Magestade deferir a seus serviços em forma, como peço, ou ella, na Petição, que lhe mando fazer a V. Magestade, que vai junta para provocar os meios. O que requeiro como Procurador da

Coroa, pelo que cumpre ao Reino; pois merece a Firma e Signal de V. Magestade, em verificação do seu procedimento. Isto se offerece e que vão a V. Magestade, etc. Lisboa 28 de Julho de 1646-Thome Pinheiro da Veyga. Arch. R. Corpo Chron. P. 1. Maço 118 Docum. 131.

N. XXVI.

No Tribunal do Paço se me deu vista dos mais destes documentos, em parte dos proprios, com a queixa com que a Camara desta nobre Villa de Viana recorreo a S. Magestade, de se lhe alterar seu Privilegio, e prerogativa convencional, de ser Alcaide mor e Capitão mor de si mesmo, onde respondi no dito recurso feito a S. Magestade, reconhecendo os grandes merecimentos, que sobre sua lealdade e valor de seus Cidadaons, em particular com que se avantejavão no mar, em os que de novo recrecêrão no exercicio, e mostra de valeroso Alcaide mor, e Capitão nor, em render fortaleza presidiada de inimigos, com força de sitio e armas, com a prezunção de não admittir socorro extrinseco dos mais Vassallos e frontarias, e armas de S. Magestade, com que quando não tiverão esse titulo, de novo a Villa de Viana, e a Cidade de Angra, tinha por esta proeza e bizarria marcial merecido fazer-se-lhe de novo esta merce, e eu tinha obrigação por bem do Reyno, e pello exemplo de o requerer por graça e merce, nem creio que S. Magestade que Deos guarde, per sua grandeza, e seu moto proprio, deixará de lhe fazer esta, e outras merces: isto respondi em rezão da queixa, e do' requerimento, e merce e graça daquelle Tribunal. Porem como neste se pede por justiça e direito, em rezão de Doação, Contracto, Confirmação, e Custume, em que se me dá vista para contrariar; tenho pedido alguns papeis, e minha reposta, e duvidas que pode haver no rigor de

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