O império do Brazil na Exposição universal de 1873 em Vienna d'AustriaTypogr. nacion., 1873 |
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Pagina 82 - Nos casos de rebelião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdade individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo.
Pagina 66 - A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.
Pagina 71 - Diplomáticos, e Commerciaes; § 7.° Dirigir as negociações políticas com as Nações estrangeiras; § 8.° Fazer Tratados de alliança offensiva e defensiva, de subsidio, e commercio, levando-os depois de concluídos ao conhecimento das Cortes Geraes, quando o interesse, e segurança do Estado o permittirem. Se os Tratados concluídos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de território do Reino, ou de possessões, a que o Reino tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approvados...
Pagina 79 - Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercício deste Direito, nos casos, e pela forma, que a Lei determinar.
Pagina 71 - Geral, quando o interesse, e segurança do Estado o permittirem. Se os tratados concluidos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de Territorio do Imperio, -ou de Possessões, a que o Imperio tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approvados pela Assembléa Geral. IX. Declarar a guerra, e fazer a paz, participando á Assembléa as communicações, que forem compatíveis com os interesses, e segurança do Estado.
Pagina 73 - Os Juizes de Direito serão perpétuos, o que todavia se não entende, que não possam ser mudados de uns para outros lugares pelo tempo, e maneira, que a Lei determinar.
Pagina 71 - Prorrogando ou adiando a assembléia geral e dissolvendo a câmara dos deputados, nos casos em que o exigir a salvação do Estado; convocando imediatamente outra, que a substitua.
Pagina 72 - Conceder Titulos, Honras, Ordens Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado; dependendo as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já designadas, e taxadas por Lei. XII. Expedir os Decretos, Instrucções, e Regulamentos adequados á boa execução das Leis.
Pagina 68 - ... reunida a metade, e mais um dos seus respectivos Membros. Art. 24. As Sessões de cada uma das Camaras serão publicas, á excepção dos casos, em que o bem do Estado exigir, que sejam secretas.
Pagina 71 - O poder moderador é a chave de toda a organisação politica , e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independencia , equilibrio e harmonia dos mais poderes politicos.