Vieira Veiga, Antão Lopes, Thomé Lobato de Abreu, Luiz de Sousa, Antonio de Barros Rego, Manuel Soares de Albergaria e Antonio de Faria Tenorio. Lisboa, 13 de março de 1663. Tem á margem o seguinte despacho: “Para a companhia do Rio de Janeiro nomeo Balthazar Vieira Veiga e para a de Pernambuco a Luiz de Sousa. Lisboa, 3 de abril de 1663." 932 COMMUNICAÇÃo do Conselho Ultramarino, em que lembra a conveniencia de participar aos Governadores das Ilhas de Cabo Verde, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Angola a celebração da paz com a Hollanda. Lisboa, 17 de abril de 1663. 933 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca do requerimento de Diogo Ferreira, em que este pede o officio de meirinho do campo do Rio de Janeiro, em remuneração dos serviços de seu tio Pedro Travassos, de quem fôra herdeiro. Lisboa, 7 de maio de 1663. 934 REQUERIMENTO do Capitão Filippe Pereira Velho, em que pede para ser provido em uma das companhias da praça do Rio de Janeiro, em recompensa dos serviços que, com risco de vida, prestára nas guerras do Brasil. (1663). 935 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a contribuição para o dote da Rainha da "Pedro de Mello, Gouernador da Capitania do Rio de Janeiro, dá conta a V. M. em carta de 28 de nouembro do anno passado que o gouernador do Brazil Francisco Barreto, lhe mandou ordem para que naquella Capitania se contribuisse com o que lhe tocasse para o dote da Senhora Raynha da Grã Bretanha e pás de Olanda, e que na repartição que se fez na Bahia lhe couberão 26.000 cruzados cada anno, por tempo de 16. Que eile gouernador tinha este negocio por muito difficultozo pela impossibilidade e mizeria em que se achão aquelles moradores e inquietos animos, que produz aquelle clima, mas que comtudo se assentou com beneplacito de todos que se dessem cada anno 13.000 arrobas de assucar por preço de 800 rs. que fazem a contia dos dittos 26.000 cruzados, porque dinheiro nem a terra o tem, nem o que hauia nella corre neste Reyno, e porque não sabe como se hade hauer neste negocio com as Religiões e clero nas fazendas que possuem, pois todos he rezão que contribuão para tão grande soma; recorrendo elle Pedro de Mello ao Gouernador do Brazil lhe respondera que tinha a mesma duuida na Bahia e recorrido a V. M... 936 CONSULTA do Conselho Ultramarino, contraria á pretensão que tinha o clero, e as Ordens religiosas, de não pagarem contribuições, allegando que gosavam essa isenção pelos seus privilegios. Lisboa, 10 de novembro de 1662. Copia. (Annexa ao n. 936). 937 PROVISÃO pela qual se ordenou que nenhum privilegiado podesse isentar-se de pagar os donativos e contribuições que o Povo pagava para sustento da Infantaria. Lisboa, 12 de outubro de 1656. Copia. (Annexa aq n. 936). 938 CONSULTA do Conselho Ultramarino, desfavoravel á representação dos officiaes da Camara do Rio de Janeiro em que pediam a reconducção do Ouvidor geral o licenciado Sebastião Cardoso de Sampaio, por mais tres annos. Lisboa, 9 de agosto de 1663. 939 REQUERIMENTO do dr. Francisco da Fonseca Diniz, no qual pede que se lhe passe provisão de medico do Presidio do Rio de Janeiro, em cujo logar fôra provido depois do fallecimento do dr. Francisco Marques Coelho. (1663). 940 DESPACHO do Conselho Ultramarino, pelo qual mandou passar a Francisco da Fonseca Diniz provisão do cargo de medico do Presidio do Rio de Janeiro. Lisboa, 18 de setembro de 1663. (Annero ao n. 940). FÉ DE OFFICIO do medico Francisco da Fonseca Diniz. 941 Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1662. (Annexa ao n. 940). 942 ALVARÁ de folha corrida do medico dr. Francisco Fonseca Diniz. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1662. (Annexo ao n. 940). 943 ATTESTADOS (4) dos Governadores D. Luiz de Almeida, Salvador Corrêa de Sá e 944-947 CONSULTA do Conselho Ultramarino, favoravel ao requerimento de João Martins, em que pede a propriedade dos officios de Patrão e Mestre de Calafates do Rio de Janeiro. Lisboa, 19 de agosto de 1663. 948 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca da communicação que fizera o Governador do Rio de Janeiro sobre as condições em que se fizera a arrematação dos dizimos naquella capitania. Lisboa, 20 de agosto de 1663. 949 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre as instrucções que pedira Manuel de 950 REQUERIMENTO do Capitão Gaspar de Mariz de Almeida, em que pede para ser provido na primeira vaga que se désse nas companhias da guarnição da praça do Rio de Janeiro. (1663). 951 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a falta de sal que havia no Rio de Janeiro e a necessidade de ordenar ao contratador Luiz de Pina Caldas que para ali remettesse a maior quantidade que pudesse. Lisboa, 6 de julho de 1663. 952 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca das informações que dera o Governador do Rio de Janeiro sobre a introducção do papel sellado naquella capitania. Lisboa, 6 de julho de 1663. 953 CARTA de Salvador Corrêa de Sá e Benavides, em que se refere ao seu regresso ao Reino e aos serviços que havia prestado. Lisboa, 7 de agosto de 1663. 954 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca de uma outra da Junta do Commercio geral do Brasil em que se reclamava contra a interferencia dos Governadores da Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Ilhéos nos córtes do púo Brasil, de que a Junta tinha a concessão. Lisboa, 1 de setembro de 1663. 955 CARTA de D. Diogo de Menezes para Manuel Barreto de Sampaio, em que se refere á pretensão do Alferes Henrique Pereira, filho do Capitão Jorge Pereira, ao posto de ajudante da guarnição do Rio de Janeiro. Lisboa, 5 de março de 1663. 956 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o sequestro que o Governador do Rio de Janeiro mandara fazer em um patacho, com carga de escravos, que arribara ao porto daquella cidade. Lisboa, 6 de setembro de 1663. 957 CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Rafael do Rego Barbosa, em que solicitava licença para regressar do Rio de Janeiro e a cobrança de diversas dividas que tinha nesta cidade. Lisboa, 22 de outubro de 1663. 958 CONSULTA do Conselho Ultramarino desfavoravel a um requerimento de Sebastião Coelho de Amy, relativo ao seu provimento no officio de Escrivão da Alfandega do Rio de Janeiro. Lisboa, 7 de novembro de 1663. 959 REQUERIMENTOS (2) de Jacinto Nogueira Pinto, nos quaes pede que se lhe passe carta do officio de meirinho da correição da Capitania do Rio de Janeiro. (1663). 960-961 ALVARÁ regio pelo qual se fez mercê a Sebastião Monteiro de licença para renunciar o officio de meirinho da correição da Capitania do Rio de Janeiro, de que era proprietario, em Jacinto Nogueira Pinto, seu cunhado. Lisboa, 8 de abril de 1658. (Annexo ao n. 960). 962 AUTO da inquirição de testemunhas a que se procedeu para provar a decrepitude e demencia de Sebastião Monteiro. 30 de outubro de 1663. (Annexo ao n. 960). 963 CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o provimento do posto de Capitão de Artilharia da Capitania do Rio de Janeiro, em que se relatam os serviços dos pretendentes Manuel do Rego da Silva, João Velho Barreto e Henrique Pereira Velho. Lisboa, 14 de dezembro de 1663. 964 CONSULTA do Conselho Ultramarino, ácerca da informação que dera o Governador do Rio de Janeiro Pedro de Mello do grande prejuizo, que cauzava áquella capitania, o não se ter concedido aos contratadores dos dizimos licença para mandarem navios á Ilha da Madeira, fóra do corpo da armada. Lisboa, 15 de dezembro de 1663. 965 CONSULTA do Conselho Ultramarino, favoravel á petição do Almoxarife da Capitania do Rio de Janeiro Bento de Castro, na qual solicitava licença para prestar contas perante o Provedor da Fazenda da mesma capitania. Lisboa, 22 de dezembro de 1663. 966 DECRETO pelo qual se fez mercê a Manuel Pereira de Carvalho da propriedade do officio de Escrivão da Alfandega e Almoxarifado do Rio de Janeiro, que vagara por fallecimento de Pedro Martins Negrão. Lisboa, 19 de abril de 1663. Tem annexo o despacho do Conselho Ultramarino, em que manda passar a respectiva carta de propriedade. 967-968 REQUERIMENTO de Manuel Dias Raposo, Ouvidor geral do Rio de Janeiro, no qual pede que se lhe dê regimento, que o guie no cumprimento das obrigações do seu cargo. (1664). 969 CERTIDÃO do ordenado que annualmente percebiam os ouvidores do Rio de Janeiro (200$000). Lisboa, 13 de agosto de 1664. (Annexa ao n. 969). 970 OFFICIO do Ouvidor geral Sebastião Cardoso de Sampaio, em que communica a remessa da relação dos cargos e officios de justiça da Capitania do Rio de Janeiro, contendo os nomes dos individuos que os occupavam, com a designação de seus provimentos, ordenados e as informações de seus merecimentos. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1664. 971 RELAÇÃO dos logares e officios de Justiça que havia na Capitania do Rio de Janeiro, no anno de 1664. (Annexa ao n. 971). 1a e 2a vias. "O cargo de Ouuidor desta Capitania que o he geral de todas as do sul, e auditor deste prezidio, costuma V. M. fazer mercè delle por tempo de 3 annos com o ordenado de 200$000 rs. em cada hum, que se lhe pagam na folha deste Almoxarifado, importam os próes e percalsos deste officio com os de Juiz das justificações, que anda annexo, outros 200$000 rs.; tem mais 80$000 rs. que lhe dá a Companhia Geral por ser seu conseruador; he lugar de muita consideração, e necessita de Ministros de muita opinião, pois além da ampla jurisdição que tem, e dilatado districto a que se estende, como he tam grande a distancia daqui a essa Côrte, não tem outra couza que os obrigue a obrar bem mais que sua mesma opinião e procedimento. -Juiz dos orfãos he officio de propriedade, tem V. M. feito mercê delle ao Capitam Francisco Telles Barreto, que o foi de Infantaria em Angola, está seruindo o dito officio com muita satisfação e inteireza, não tem ordenado; importam os proes e precalços 200 cruzados por ser o districto largo que se estende a mais de 12 legoas. A Ha hum escriuam da correcção e ouuidoria geral que o he tambem das justificações e priuativo dos soldados de cuja propriedade tem V. M. feito mercê a Gonçalo Ribeiro Barbosa por auer sido Alferes de Infantaria, e pella satisfação com que seu pay seruio o dito officio, o que serne cen. a mesma o dito Gonçalo Ribeiro desde o anno de 45, sem lhe rezultar culpa nas rezidencias que tem dado, e sempre com muita aprouação de seus superiores; não tem ordenado, mas inportam-lhe as escriptas e diligencias 300$000 rs., excepto o anno em que os ouuidores vão à correição das mais capitanias que neste lhe importa mais 1000 cruzados. Ha tambem hum meirinho da correição e ouuidoria; de prezente está prouida a seruentia delle pelo Gouernador desta praça no Alferes Matheus Lopes, irmão do proprietario Sebastião Monteiro, por elle estar impossibilitado com doenças e achaques dilatados, igual. mente sabem a cudir anos ás obrigações de seu officio com toda a diligencia e segredo; não tem ordenado, mas importão lhe as diligencias e assistir ás medições de terras, de que está de posse com os mais próes do dito officio 120$000 rs. Ha mais 3 escrivães do judicial, que sam tambem tabaliães de nottas, que alén de escreuerem nas cauzas do juizo ordinario, escreuem tambem no da Ouuidoria por destribuição com o seu escriuão, em todas as de acção noua e crimes; sam proprietarios dos dois dos dittos officios, Jorge de Sousa Coutinho e o capitam Domingos da Gama Pereira. A propriedade do outro, tem suplicado a V. M. Manuel de Carvalho Soares, filho do ultimo proprietario que foi Gaspar de Carualho, o qual fez nomeação no dito seu filho, por mercê que V. M. lhe auia feito; de prezente está o mesmo seruindo por prouizam do Gouernador desta praça; como tambem pelo mesmo seruem os outros dois officios Antonio Ferreira, no de que he proprietario Domingos da Gama; Sebastião Serrão Freire no de que proprietario Jorge de Sousa Coutinho, o qual o não pode seruir o ditto cfficio por estar occupado no de escriuam da Camara de que V. M. lhe tem tambem feito mercè. O Capitam Domingos da Gama seruio a V. M. se não no ditto officio, em companhia do General Saluador Corrêa de Sá, e de prezente está seruindo na fabrica do galeam; os prouidos nas ditas seruentias sam muito grandes officiaes, muito ajustados a suas obrigações, e na expedição, intelligencia, segredo e limpeza, leuam a muitos vantagem; nenhum destes officios tem ordenado, mas importam as escriptas e diligencias com os mais próes em cada hum anno 150$000 rs. Ha mais hum escriuão das execuções cuja propriedade pretende João da Fonseca Coutinho por nomeação de seu pay, a quem V. M. auia feito merce delle; serue no dito officio por prouimento do Governador desta praça o Alferes João Corrêa de Sousa, com muita satisfação e ajustado ao seu regimento; não tem ordenado este officio, mas importam os próes e precalsos delle 100$000 rs., excepto o lucro de escreuer e assistir nas medições, que importarão huns annos por outros a 40$000 rs.; sobre o que lhe pertencer a elle ou não, erre pleito com os mais escriuães do juizo. Ha mais hum tabaliam de notas de que foi ultimo proprietario Antonio de Andrade, a quem V. M. auia feito mercè delle, como tambem da de escriuam dos orfãos e sesmarias; pretende seu filho Antonio de Andrade a propriedade dos ditos officios por nomeação que o defunto seu pay fez nelle por prouizão que tinha para o fazer. Está prouido na seruentia dos ditos officios pelo Gouernador desta praça o Capitam Joseph Corrêa Ximenes, que o foi de Infantaria em Angola, he hum dos melhores officiaes que tem esta republica, assim na expedição, intelligencia, como na limpeza e segredo. Ha tambem meirinho da cidade com seu escriuão da uara; a uara de meirinho costuma V. M. dar a propriedade; de prezente está vaga pela morte de Manuel Ferreira, ultimo proprietario; na seruentia do dito officio está prouido Thomé Cabral pelo Gouernador desta praça; he bom official e ha muito tempo que serue a dita vara; não tem ordenado com ella, mas importam-lhe os próes e precalços 80$000 rs. a respeito das correições que fazem os Almotacés. O officio de escrivão desta vara serue João Pimenta a quem V. M. mandou passar prouizam por tempo de 3 anos, e por se lhe acabarem lhe deu suprimento o Gouernador desta praça pelo qual serue com muito cuidado e diligencia; nam tem tambem ordenado, mas importar-lhe os próes e percalços 60$000 rs. Ha mais 2 Alcaides do Campo e Cidade, com 2 escriuães das varas, a de Alcaide com scu escriuão pertence ao Alcaide mór, com aprouação da Camara na forma da Ord.; tem prouido o Alferes Manuel Rodrigues Leão, e no officio de escriuão Domingos de Lima; ambos sam bastantes officiaes; a uara de Alcaide do campo com seu escriuão costuma V. M. dar pelo tempo que parece; de prezente está vaga por se acabar o tempo porque V. M. fez mercê della a Balthazar d'Almeida; serue por prouimento do Gouernador desta praça Luis Ferreira que por muito diligente e bom official o occupam sempre nas uagantes que ha de semelhantes officios; do officio de escriuam desta vara não achei prouimento algum de V. M. the o prezente, fazem os gouernadores o prouimento delle e de prezente o tem feito o Gouernador Pedro de Mello em Rodrigo de Crasto que pelo seu prestimo e diligencia B. 39 14 |
