sobredita freguezia áquella Villa, ao que constou da vossa informação e da do Ouvidor que foi da Comarca da Bah a Joaquim Antonio Gonzaga a quem ouvistes sobre esta materia, e com quem vos conformastes inteiramente, conformando-se tambem os Procuradores reg`os de Minha Fazen da e Coròa, com a vossa informação, e com a do dito Ouvidor, por ser conveniente á boa administração da Justiça, ao augmento da Povoação e commodidade dos povos a creação d'aquelle logar em villa, conformando-me com o parecer da dita Consulta: Fui servido mandar crear em villa o sobredito logar de Inhambupe de cima, freguezia do Espirito Santo, ficando a nova villa com o termo que até agora fórma o districto daquella Freguezia, declarado na informação do Ouvidor, e quando alguns arraiaes, ou Fazendas da Villa de Agua fria fiquem mais vizinhas á nova Villa, se lhe deverão annexar, para melhor commodidade dos povos e considerandó vós inconveniente neste maior limite, devereis informar com o vosso parecer, pelo que nesta conformidade vos ordeno, que assim procedaes na creação da nova Villa, e a esse fim se vos remette copia da sobredita informação do Ouvidor, e Me dareis conta da execução d'esta ordem, para á vista della se expedir o competente Alvará da creação da nova villa com a precisa formalidade..." 25.341 INFORMAÇÃO do Ouvidor Manuel Vieira de Mendonça, ácerca da creação da nova villa de Inhambupe. Bahia, 7 de maio de 1802. (Annexa ao n. 25.340). 25.342 INFORMAÇÃO do Ouvidor Joaquim Antonio Gonzaga, sobre a creação da mesma villa de Inhambupe. Bahia, 22 de fevereiro de 1798. (Annexa ao n. 25.340). "A Freguezia do Espirito Santo de Inhambupe de sima, distante desta cidade 30 legoas ao norte e á margem de hum Rio assim chamado, tem 22 legoas de longitude e 18 de latitude. Ella consta de 906 fogos e comprehende 5981 pessoas de confissão, como consta do rol de suas des obrigas quaresmaes: tem 3 capellas filiaes e nos seus districtos, muitos lavradores de tabaco, com fabricas de 20, de 30 e de 40 escravos. Estes lavradores e outros que cultivão outros generos, padecem seus detrimentos em hirem á Villa de Agua fria, da qual são dependentes, quando tem demandas, por ficar ella em distancia grande, e de 20 legoas e mais, conforme a morada dos mesmos, e pagão crescidas custas pelas citações aos officiaes daquella Villa, que della sáem a essas diligencias, sucedendo o mesmo nas facturas dos inventarios, pelo Juizo dos Orfaons. Acrescem a estes incommodos que padecem os particulares, aquelles que soffre o publico, na frequencia de crimes, que se perpetrão, por homens que buscão alli o seu domicilio, por isso mesmo que não ha Justiças que os punão, e contenhão nos seus limites, sendo repetidos os assassinatos, que se commettem naquelle logar, e de proximo se fez nelle huma morte pensada e de proposito, com o maior escandalo, ficando os aggressores della em tranquillidade, na certeza de que não ha ali quem os possa prender; este sucesso veio em consequencia de outro acontecido com o Vigario daquella Freguczia, que foi atacado e escapou ás mãos dos que o quizerão matar, aos quaes esta a uzandɔ nes'a cidade, cono, V. Ex. sabe; estas razoens fazem crer, que a erecção daquelle logar em Villa, por huma parte, será util aos negocios forenses dos seus particulares e á assistencia de Justiça no mesmo logar, por outra parte, enfreará os máus e diminuirão os crimes quando se não extinguão, com a prizão e castigo dos seus autores. Talvez por estas mesmas razoens, aquelle logar já foi villa, em outro tempo, segundo me informão pessoas delle antigas e have a 60 annos, foi mudada a Villa para o logar de Agua fria, a instancias de pessoas interessadas n'essa mudança e poderozas nesse tempo. A Freguezia de Agua fria tem 4. Capellas filiaes, com hum consideravel numero de fogos e de pessoas e he necessaria aquella Villa para não sentir o seu Povo (o da sua Freguezia) o mesmo detrimento, que sente o de Inhambupe, e já referido, e por si só, sem dependencia da Freguezia deste, pode subsistir a Villa, apezar de ser ella falta de aguas e muito mais esteril a sua terra, do que a do termo de Inhambupe...” 25.343 AUTOS dos embargos que os officiaes da Camara e os moradores da Villa de S. João Baptista da Agua fria oppuzeram ao pretendido desmembramento da freguezia do Espirito Santo do Inhambupe de Cima, e á sua erecção em villa. 18 de junho de 1803. Entre os documentos instructivos dos embargos encontram-se as certidões dos diversos rendimentos da Camara da Villa de S. João da Agua fria, e da população das suas freguezias. 25.344 REQUERIMENTO de D. Anna Joaquina de S. José, viuva, em que pede licença para dar uma gratificação annual ao Juiz privativo das suas causas juridicas. Tem annexas as certidões de uma carta regia e de uma provisão do Conselho Ultramarino, relativas á nomeação do mesmo Juiz privativo. 25.345-25.347 REQUERIMENTO de Eusebio, escravo do casal da fallecida D. Quiteria Josefa da Purificação, no qual pede que, sendo pago o preço da sua avaliação á filha e herdeira da fallecida D. Anna Joaquina de S. José, se lhe passe carta de liberdade. Tem annexas duis certidões, extrahidas de um processo relativo á herança de D. Quiteria da Purificação. 25.348-25.350 REQUERIMENTO de D. Anna de Sousa Queiroz e Silva, natural da Bahia, casada com o negociante Theodosio Gonçalves Silva, no qual pede autorisação para administrar os bens da sua casa, por se achar impossibilitado seu marido pela doença e avançada idade. 25.351 AUTOS civeis de embargos em que são partes Antonio Dias de Castro Mascarenhas e o mestre de Campo Theodosio Gonçalves Silva e sua mulher D. Anna de Sousa Queiroz e Silva. (1802). (Annexos ao n. 25.351). 25.352 REQUERIMENTO do Alferes Antonio Carvalho da Fonseca, em que pede a confirmação da sua patente. 25.353 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Antonio Carvalho da Fonseca alferes do Terço das Ordenanças da Villa de S. Francisco de Sergipe do Conde. Bahia, 30 de outubro de 1797. (Annexa aɔ n. 25.353). 25.354 PROVISÃO do Conselho Ultramarino, pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer a pretenção de Antonio Carvalho da Fonseca. Lisboa, 5 de setembro de 1800. Copia. (Annexa ao n. 25.353). 25.355 INFORMAÇÃO do Governador D. Fernando José de Portugal sobre a confirmação da patente do Alferes Antonio Carvalho da Fonseca. Bahia, 26 de novembro de 1800. (Annexa ao n. 25.353). 25.356 REQUERIMENTOS (2) de Antonio Fernandes Couto, residente na Bahia, nos quaes pede a reivindicação de umas terras situadas desde a margem do rio Jaguaripe até á Serra Guararú, nas cabeceiras da Povoação de Nossa Senhora da Nazareth, termo da Villa de Jaguaripe, dolosamente obtidas por sesmaria em 1644 por João Borges de Estobar e Antonio de Sousa de Andrade, e que estavam na posse do Padre José Ferreira de Sampaio, fundado no mesmo titulo. Tem annexas duas certidões relativas á denuncia apresentada em juizo por Antonio Fernandes Couto contra a illegitima posse das referidas terras. 25.357-25.360 REQUERIMENTO do Capitão mór Antonio Ferreira Velloso, em que pede a confirmação regia da sua patente. ནན་ཉེན་ 25.361 CARTA patente pela qual o Governo interino da Capitanía da Bahia nomeou Antonio 25.362 REQUERIMENTO do 1.o Tenente de Infantaria da Bahia, Antonio Joaquim Corrêa de Moraes, em que pede licença de um anno. 25.363 REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Antonio José de Sant'Anna, em que pede a confirmação regià da sua patente. 25.364 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Antonio José de Sant'Anna Capitão do Terço das Ordenanças da Villa de S. Francisco de Sergipe do Conde, cujo posto vagara por fallecimento de Francisco José do Sacramento. Bahia, 12 de março de 1801. (Annexa ao n. 25.364). 25.365 REQUERIMENTO do Capitão mór Antonio Martins dos Santos, em que pede a confirmação regia da sua patente. 25.366 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Antonio Martins dos Santos Capitão mór das Ordenanças do Julgado do Rio de São Francisco. Bahia, 3 de março de 1803. (Annexa ao n. 25.366). 25.367 REQUERIMENTOS (2) de Antonio Pereira de Magalhães de Palas, Ouvidor da comarca de Sergipe d'Elrei, nos quaes pede que se lhe tire devassa de residencia de todo o tempo do exercicio do seu logar, a contar de 7 de novembro de 1795 até 15 de outubro de 1802. 25.368-25.369 REQUERIMENTO de Antonio Pinheiro Requião, natural da Bahia, no qual pede que se lhe mande passar provisão vitalicia para exercer a advocacia em todos os auditorios do Brasil. 25.370 ATTESTADO do Escrivão da Chancellaria mór da Bahia Henrique José Lopes, no qual certifica que Antonio Pinheiro Requião estava exercendo a profissão de advogado sem nota e a contento das partcs. Bahia, 26 de outubro de 1802. (Annexo ao n. 25.370). 25.371 SENTENÇA Civel de justificação lavrada a requerimento e a favor de Antonio Pinheiro Requião. 25.372 DESPACHO pelo qual o Conselho Ultramarino concedeu licença a Antonio Pinheiro Requião para exercer, durante tres annos, a advocacia em todos os auditorios do districto da Relação da Bahia. Lisboa, 19 de fevereiro de 1803. (Annexo ao n. 25.372). 25.373 REQUERIMENTO de Antonio Ribeiro Sanches, no qual pede a demarcação judicial de umas terras situadas no logar de Nossa Senhora da Encarnação do Passé. Tem annexo o despacho favoravel do Conselho Ultramarino, com os lançamentos dos respectivos registos. 25.374-25.375 A. B 37 14 REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Bento Antonio da Conceição, em que pede a confirmação regia da sua patente. 25.376 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Bento 25.377 REQUERIMENTOS (7) dos proprietarios das fabricas de cortumes e das embarcações pequenas do commercio do interior da Capitania da Bahia, em que reclamam contra o pagamento de certos emolumentos exigidos pelo Secretario do Governo José Pires de Carvalho e Albuquerque. Tem annexos varios recibos e certidões relativos á cobrança desses emolumentos. 25.378-25.393 SENTENÇA Civel de justificação, lavrada a favor de Bento Corrêa de Magalhães e referente ao assumpto dos documentos antecedentes. (Annexa ao n. 25.378). 25.394 REQUERIMENTOS (2) de Bento Martins de Lima e Mello, natural da Bahia, nes quaes reclama contra a nulla e injusta arrematação que, a pedido de Manuel do 0' Freire, se fizera do seu Engenho Sant'Anna, situado na bocca do rio Cotigipe, depois de illegalmente lhe ter sido o mesmo penhorado. 25.395 25.396 INFORMAÇÃO do Governador D. Rodrigo José de Menezes, sobre a petição de Bento Martins Lima e Mello. Lisboa, 23 de novembro de 1795. (Annexa ao n. 25.395). 25.397 REQUERIMENTO de Bento Martins Lima e Mello, no qual pede que lhe seja dada posse do referido Engenho de Sant'Anna e perdas e damnos pelos prejuizos que soffrera com a penhora e illegal arrematação que se fizera, a requerimento de Manuel do O' Freire. 25.398 PROVISÃO regia pela qual se determinou, em beneficio da cultura da canna, que não se poderiam pôr em arrematação os engenhos de fabricar assucar e que as dividas dos seus proprietarios fossem pagas apenas pelos rendimentos dos seus engenhos. Lisboa, 23 de dezembro de 1663. Certidão. (Annexa ao n. 25.398.) 25.399 DOCUMENTOS (5) relativos ás contas de Bento Martins Lima e Mello com Manuel do 0' Freire. (Annexos ao n. 25.398). 25.400-25.404 REQUERIMENTO de D. Brites Maria Anna Rita Francisca de Macedo e Menezes, natural da Bahia, viuva do Mestre de Campo Antonio José de Sousa Freire, em que pede autorização para citar o Procurador da Corôa para reivindicação dos bens da Capella instituida por Francisco de Araujo Valdez. Tem annexo o despacho favoravel do Conselho Ultramarino. 25.405-25.406 REQUERIMENTO de José da Silveira Menezes, residente no seu Engenho de Giricó, termo da Villa de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, em que pede licença para edificar uma capella no seu engenho, allegando a grande distancia a que ficava da freguezia. 25.407 PROVISÃO do Conselho Ultramarino, pela qual ordenou que o Governador da Bahia informasse com 0 seu parecer a pretenção de Caetano José da Silveira Menezes. Lisboa, 20 de julho de 1797. (Annexa ao n. 25.407). 25.408 INFORMAÇÃO do Governador D. Fernando José de Portugal e do Ouvidor Joaquim Antonio Gonzaga, sobre a pretendida edificação da capella do Engenho de Caetano José da Silveira Menezes. Bahia, 27 de março e 30 de janeiro de 1798. (Annexas ao n. 25.407). 25.409-25.410 REQUERIMENTO do Tenente de Milicias Carlos Manoel de Sequeira e Vasconcellos, em que pede a confirmação regia da sua patente. 25.411 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Carlos Manuel de Sequeira e Vasconcellos Tenente do Regimento de Milicias da Cavallaria da Villa da Cachoeira. Bahia, 18 de dezembro de 1802. (Annexa ao n. 25.411). 25.412 REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Christovão Alves de Sant'Anna, em que pede a confirmação regia da sua patente. 25.413 CARTA patente pela qual o Governador D. Fernando José de Portugal nomeou Christovão Alves de Sant'Anna Capitão do Terço das Ordenanças da cidade de Sergipe de Elrei. Bahia, 26 de outubro de 1791. (Annexa ao n. 25.413). 25.414 PROVISÃO pela qual o Conselho Ultramarino ordenou que o Governador da Bahia informasse com o seu parecer a pretenção de Christovão Alves de Sant'Anna. Lisboa, 12 de maio de 1802. (Annexa ao n. 25.413). 25.415 INFORMAÇÃO do Governador Francisco da Cunha Menezes sobre a confirmação da patente do Capitão Christovão Alves de Sant'Anna. 25.416 Bahia, 15 de setembro de 1802. (Annexa ao n. 25.413). REQUERIMENTO do Tenente Clcmente Jorge Martins Milagres, em que pede a confirmação regia da sua patente. 25.417 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes promoveu Clemente Jorge Martins Milagres ao posto de Tenente do Regimento de Milicías da Cavallaria da Villa da Cachoeira. Bahia, 16 de novembro de 1802. (Annexa ao n. 25.417). 25.418 REQUERIMENTO do Ajudante de Milicias Cypriano Coelho de Carvalho, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 25.419 CERTIDÃO do día, mez e anno em que Cypriano Coelho de Carvalho foi provido interinamente no posto de Ajudante supra do 2.o Regimento de Milicias da Bahia. (Annexa ao n. 25.419). 25.420 |