REQUERIMENTOS (3) do Coronel Pedro Gomes Ferrão Castello Branco, nos quaes pede a entrega de documentos e a demarcação judicial das terras pertencentes á sua fazenda denominada Tapera, sitas na freguezia de Nossa Senhora da Encarnação de Passé. 28.700—28.702 REQUERIMENTOS (2) de Paulo de Oliveira Costa, nos quaes pede a carta de pro priedade do officio de 2o Feitor da Abertura da Alfandega da Bahia, que fôra comprada á Fazenda Real por seu sogro Antonio Leite Ferreira. 28.703–28.704 ALVARÁ regio pelo qual se fez mercê a Paulo de Oliveira Costa do officio de 2o Fei tor da Abertura da Alfandega da Bahia, de que fôra proprietario encartado 28.705 CERTIDÃO de baptismo de Paulo de Oliveira Costa, filho de Pedro de Oliveira, cele brado na freguezia de Santa Justa de Lisboa, em 17 de janeiro de 1739. (Annexa ao n. 28.703). 28.706 ALVARÁS (2) do Capitão Paulo de Oliveira Costa. Bahia, 13 de julho de 1803 e 16 de outubro de 1804. (Annexos ao numero 28.703). 28.707—28.708 DESPACHO do Conselho Ultramarino pelo qual mandou passar a Pedro de Oliveira Costa carta de propriedade vitalicia do officio de 2° Feitor da Abertura da 28.709 REQUERIMENTO do commerciante da praça da Bahia Paulo de Oliveira Costa, sobre a cobrança das dividas de Francisco José de Lucena, fallecido na Villa de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catharina. Tem annexas duas certidões extrahidas do processo de inventario a que se procedera por obito de Francisco José Lucena. 28.710-28.712 REQUERIMENTO do Padre Pedro Ferreira dos Santos, em que pede a legitimação de dois filhos naturaes. 28.713 ESCRIPTURA de perfilhação e legitimação que fez o Padre Pedro Ferreira dos San tos a seus filhos naturaes Adriano Maria e Bernardina Maria Ferreira dos 28.714 REQUERIMENTO de Polycarpo Borges de Barros, residente no termo da Villa de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, no qual pede a demarcação judicial das terras pertencentes ao seu Engenho denominado de Nossa Senhora Rainha dos Anjos. Tem annero o despacho favoravel do Conselho Ultramarino, datado de 23 de março de 1805. 28.715–28.716 REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Prudente Manuel de Sousa, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.717 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Pru dente Manuel de Sousa Capitão do Terço das Ordenanças da Villa de 28.718 REQUERIMENTO de Raymundo José Pereira da Fonseca, em que pede licença, sem limitação de tempo, para advogar nos auditorios da Relação da Bahia. 28.719 Provisão do Conselho Ultramarino pela qual autorisou Raymundo José Pereira da Fonseca a advogar durante tres annos nos auditorios da cidade da Bahia. 28.720 Alvará de folha corrida do Advogado Raymundo José Pereira da Fonseca. Bahia, 22 de agosto de 1804. (Annexo ao n. 28.719). 28.721 DESPACHO do Conselho Ultramarino pelo qual mandou passar provisão a Ray mundo José Pereira da Fonseca para poder exercer por mais tres annos Lisboa, 29 de julho de 1805. (Annexo ao n. 28.719). REQUERIMENTO do Alferes das Ordenanças Salvador Francisco Froes, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.723 CARTA patente pela qual o Governador Conde da Ponte nomeou Salvador Fran. cisco Froes Alferes do Terço das Ordenanças da Villa de Maragogipe. 28 724 REQUERIMENTO do Sargento mór das Ordenanças Serafim dos Anjos Teixeira, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.725 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes promoveu o Capitão Serafim dos Anjos Teixeira ao posto de Sargento mór do Terço das 28.726 REQUERIMENTO do Capitão Severo José da Silva, residente na Villa de S. Matheus, comarca de Porto Seguro, no qual pede a confirmação da sesmaria que lhe fôra dada pelo alvará seguinte. 28.727 ALVARÁ pelo qual o Governador D. Fernando José de Portugal concedeu e deu de sesmaria tres legoas de terra por uma de fundo no Morro dos Palmitos, a 28.728 CERTIDÃO da demarcação das terras concedidas de sesmaria a Sevcro José da Silva. (Annexa ao n. 28.727). 28.729 Provisão do Conselho Ultramarino pela qual mandou que o Governador da Bahia informasse sobre a pretenção de Severo José da Silva. 28.730 INFORMAÇÃO do Governador Francisco da Cunha Menezes favoravel á confirmação da sesmaria concedida a Severo José da Silva. 28.731 Cartas regias, dirigidas ao Governador Geral do Estado do Brasil D. João de Lencastre, sobre as concessões de sesmarias. Lisboa, 20 de janeiro e 9 de dezembro de 1699. Copias. (Annexas ao numero 28.727). “Fui servido recolyer, que as pessoas que tiverem terras de sesmarias, ainda que de muitas legoas, se as tiverem povoado, e cultivado por si, seus feitores, colonos ou emphi. teutas, que com estas tacs pessoas se não contenda, pois cumprindo as obrigaçoens do contracto por sua parte, se lhes deve cumprir pela Minha, porém se as taes pessoas não tiverem cultivado, e povoado parte das suas datas, ou todo, denunciando qualquer do povo a tal parte, e sitio, e descobrindo-o: Hley por bem se the conceda, mostrando citado o que a tem por sesmaria, que está inculta, e despovoada, o que se decidirá breve, e summariamente com declaração, que o tal sitio, ou parte denunciada não exceda a quantia de 3 legoas em comprido e huma de largo, ou legoa e meia em quadra, e excedendo esta quantia se dará esta ao denunciante, e o mais a quem parecer, guardando-se a declaração em todos, com quem se r^partir, e que estas pessoas, a quem se derem de futuro as taes sesmarias se ponhia além da obrigação de pagar dizimo á Ordem de Christo, e as mais costumadas, a de hum föro segundo a grandeza, ou bondade da terra, com declaração porém, que sendo as terras convenientes para o Meu serviço, se não darão, e ficarão para a Fazenda Real, e as ses. marias legitimamente possuidas, faltando os possuidores serão seus su: cessores obrigados a confirmal-as por Mim..." (Doc. n. 28.732). 28.732-28.733 REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Silvestre José da Rocha, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.734 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Sil. vestre José da Rocha Capitão do Terço das Ordenanças do Julgado do Xique- 28.735 REQUERIMENTO do Alferes de Milicias Simão Nunes da Costa, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.736 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Simão Nunes da Costa Alferes do Regimento de Milicias das Marinhas de Pirajá, 28 737 REQUERIMENTO de Tristão da Cunha e Menezes, residente na Bahia, no qual pode as cartas de legitimação de duas filhas naturaes, nascidas em Villa Boa, Ca. 28 738 1 PROCURAÇÃO pela qual Tristão da Cunha e Menezes constitue seu bastante pro curador na cidade de Lisboa a Antonio Amancio Ramos Caldeira para pro- 28.739 Auto da inquirição de testemunhas a que procedeu o Corregedor do civel, sobre a pretendida legitimação. 28.740 INFORMAÇÃO do Corregedor do Civel José Maria Cardoso Soeiro, favoravel á legi. t'mação das filhas de Tristão da Cunha e Menezes. 28.741 REQUERIMENTOS (2) de Verissimo Antonio Freire de Carvalho, filho do Tenente Coronel Manuel José de Carvalho e de D. Bernarda da Assumpção Freire de Carralho, nos quaes pede a entrega de documentos e licença para contrahir casamento, por procuração, com sua prima D. Joaquina da Silva Freire. 28.742–28.743 REQUERIMENTO do Sargento mór Vicente Ferreira Leite Machado, da Villa de São Matheus, no qual pede a confirmação regia da sesmaria que lhe fóra dada pelo seguinte alvará. 28.744 Alvará pelo qual o Governador Francisco da Cunha Menezes concedeu e deu de sesmaria ao Sargento mór Vicente Ferreira Leite Machado uma legoa de 28.745 Auto da posse que o Juiz Ordinario da comarca de Porto Seguro Francisco Antonio de Sousa deu ao Sargento mór l'icente Ferreira Leite Machado das terras 28.746 DESPACHO do Conselho Ultramarino pelo qual mandou passar a Vicente Ferreira Leite Machado carta de confirmação da referida sesmaria. Lisboa, 17 de outubro de 1805. Carta particular do Padre João Corrêa de Brito para o Visconde de Anadia, em que lhe pede para ser reintegrado no logar de Escrivão da Camara Eccle- 28.748 INFORMAÇÃO do Arcebispo D. Frei José, sobre a seguinte petição. Bahia, 9 de fevereiro de 1806. 28.749 REQUERIMENTO de José Venancio da Silveira, João de Campos, Antonio de Campos, Pedro da Motta Rebello e Francisco Eugenio dos Prazeres, do Arcebispado 28.750 INFORMAÇÃO do Arcebispo D. Fr. José sobre a seguinte pretenção de José Joaquim de Oliveira. 28.751 REQUERIMENTO de José Joaquim de Oliveira, filho de Arsenio José de Oliveira, natural da Bahia, no qual pede licença para professar na Ordem de S. Fran- 28.752 CARTA de Balthazar da Silva Lisboa (para o Visconde de Anadia), em que lhe participa a sua proxima partida para a comarca dos Ilhéos. 28.753 INFORMAÇÃO do Arcebispo D. Fr. José sobre a seguinte representação do Provincial da Ordem do Carmo. 28.754 REPRESENTAÇÃO do Provincial da Córdem dos Carmelitas Calçados Fr. Elias dos Reis, na qual expõe os inconvenientes que encontrava na licença concedida 28.755 OFFICIO do Governador Conde da Ponte para o Visconde de Anad:a, ácerca da re messa das seguintes relações. 28.756 RELAÇÃO dos officios da Capitania da Bahia, que por terem proprietarios preju dicam os interesses da Fazenda Real. 28.757 RELAÇÃO de todos os officios de Justiça e Fazenda da Capitania da Bahia, com a indicação das respectivas avaliações e direitos concernentes. Bahia, 20 de março de 1806. (Annexa ao n. 28.756). Repartições a que se refere esta relação: Secretaria do Governo, Junta da Administração e arrecadação da Real Fazenda, Intendencia da Marinha, Vedoria Geral do Exercito, Alfandega, Alfandega do Tabaco, Mesa da Inspecção, Junta do Subsidio litterario, Casa da Moeda, Intendencia do Ouro, Relação, Chancellaria, Juizo dos feitos da Corôa e Fazenda, Senado da Camara, Juizo da conservatoria dos Moedeiros, Provedoria dos Auzentos e Residuos, Ouvidoria Geral do civel, Juizo de fóra do crime, Juizo de fóra dos orphãos. COMARCA DA BAHIA, comprehendendo as villas de Jaguaripe, Santo Amaro da Purificação, Maragogipe, S. Francisco da Barra de Sergipe do Conde, Cachoeira, Agua-fria, Itapicuri, Inhambupe e Abbadia. COMARCA DE SERGIPE D'ELREI, comprehendendo a cidade de Sergipe, e as villas de Santo Amaro das Brotas, Nova Real do Rio de S. Francisco, Santa Luzia, Lagarto e Itabaianna. COMARCA DOS ILJIÉOS, comprehendendo as villas dos Ilhéos, S. José da Barra do Rio das Contas, Maraú, Camamú, Boipeba, Cairú e Valença. COMARCA DA JACOBINA, comprehendendo as villas da Jacobina, da Barra, de Nossa Senhora do Livramento do Rio das Contas e de Santo Antonio do Orubú. COMARCA DE Porto SEGURO, comprehendendo as villas de Porto Seguro, Caravellas e S. Matheus. |
