REQUERIMENTOS (3) do Coronel Pedro Gomes Ferrão Castello Branco, nos quaes pede a entrega de documentos e a demarcação judicial das terras pertencentes á sua fazenda denominada Tapera, sitas na freguezia de Nossa Senhora da Encarnação de Passé. 28.700-28.702 REQUERIMENTOS (2) de Paulo de Oliveira Costa, nos quaes pede a carta de propriedade do officio de 2o Feitor da Abertura da Alfandega da Bahia, que fôra comprada á Fazenda Real por seu sogro Antonio Leite Ferreira. 28.703-28.704 ALVARÁ regio pelo qual se fez mercê a Paulo de Oliveira Costa do officio de 2o Feitor da Abertura da Alfandega da Bahia, de que fôra proprietario encartado seu sogro Antonio Leite Ferreira. Lisboa, 13 de dezembro de 1798. (Annexo ao n. 28.703). 28.705 CERTIDÃO de baptismo de Paulo de Oliveira Costa, filho de Pedro de Oliveira, celebrado na freguezia de Santa Justa de Lisboa, em 17 de janeiro de 1739. (Annexa ao n. 28.703). 28.706 ALVARÁS (2) do Capitão Paulo de Oliveira Costa. Bahia, 13 de julho de 1803 e 16 de outubro de 1804. (Annexos ao numero 28.703). 28.707-28.708 DESPACHO do Conselho Ultramarino pelo qual mandou passar a Pedro de Oliveira Costa carta de propriedade vitalicia do officio de 2o Feitor da Abertura da Alfandega da Bahia. Lisboa, 9 de março de 1805. (Annexo ao n. 28.703). 28.709 REQUERIMENTO do commerciante da praça da Bahia Paulo de Oliveira Costa, sobre a cobrança das dividas de Francisco José de Lucena, fallecido na Villa de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catharina. Tem annexas duas certidões extrahidas do processo de inventario a que se procedera por obito de Francisco José Lucena. 28.710-28.712 REQUERIMENTO do Padre Pedro Ferreira dos Santos, em que pede a legitimação de dois filhos naturaes. 28.713 ESCRIPTURA de perfilhação e legitimação que fez o Padre Pedro Ferreira dos Santos a seus filhos naturaes Adriano Maria e Bernardina Maria Ferreira dos Santos. Lisboa, 29 de agosto de 1805. (Annexa ao n. 28.713). 28.714 REQUERIMENTO de Polycarpo Borges de Barros, residente no termo da Villa de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, no qual pede a demarcação judicial das terras pertencentes ao seu Engenho denominado de Nossa Senhora Rainha dos Anjos. Tem annexo o despacho favoravel do Conselho Ultramarino, datado de 23 de março de 1805. 28.715-28.716 REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Prudente Manuel de Sousa, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.717 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Prudente Manuel de Sousa Capitão do Terço das Ordenanças da Villa de Inhambupe. 28.718 Bahia, 21 de março de 1805. (Annexa ao n. 28.717). REQUERIMENTO de Raymundo José Pereira da Fonseca, em que pede licença, sem limitação de tempo, para advogar nos auditorios da Relação da Bahia. 28.719 PROVISÃO do Conselho Ultramarino pela qual autorisou Raymundo José Pereira da Fonseca a advogar durante tres annos nos auditorios da cidade da Bahia. Lisboa, 24 de fevereiro de 1802. Publica-fórma. (Annexa ao n. 28.719). 28.720 ALVARÁ de folha corrida do Advogado Raymundo José Pereira da Fonseca. 28.721 DESPACHO do Conselho Ultramarino pelo qual mandou passar provisão a Raymundo José Pereira da Fonseca para poder exercer por mais tres annos a advocacia nos auditorios da Bahia. Lisboa, 29 de julho de 1805. (Annexo ao n. 28.719). Seguem ao despacho os lançamentos dos respectivos registos. 28.722 REQUERIMENTO do Alferes das Ordenanças Salvador Francisco Froes, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.723 CARTA patente pela qual o Governador Conde da Ponte nomeou Salvador Francisco Froes Alferes do Terço das Ordenanças da Villa de Maragogipe. Bahia, 12 de fevereiro de 1806. (Annexa ao n. 28.723). 28 724 REQUERIMENTO do Sargento mór das Ordenanças Serafim dos Anjos Teixeira, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.725 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes promoveu o Capitão Serafim dos Anjos Teixeira ao posto de Sargento mór do Terço das Ordenanças da Villa de Valença. Bahia, 29 de novembro de 1805. (Annexa ao n. 28.725). 28.726 REQUERIMENTO do Capitão Severo José da Silva, residente na Villa de S. Matheus, comarca de Porto Seguro, no qual pede a confirmação da sesmaria que lhe fôra dada pelo alvará seguinte. 28.727 ALVARÁ pelo qual o Governador D. Fernando José de Portugal concedeu e deu de sesmaria tres legoas de terra por uma de fundo no Morro dos Palmitos, a Severo José da Silva. Bahia, 28 de agosto de 1800. (Annexo ao n. 28.727). 28.728 CERTIDÃO da demarcação das terras conced das de sesmaria a Severo José da Silve. (Annexa ao n. 28.727). 28.729 PROVISÃO do Conselho Ultramarino pela qual mandou que o Governador da Bahia informasse sobre a pretenção de Severo José da Silva. Lisboa, 3 de outubro de 1802. (Annexa ao n. 28.727). 28.730 INFORMAÇÃO do Governador Francisco da Cunha Menezes favoravel á confirmação da sesmaria concedida a Severo José da Silva. Bahia, 18 de outubro de 1804. (Annexa ao n. 28.727). 28.731 CARTAS regias, dirigidas ao Governador Geral do Estado do Brasil D. João de Lisboa, 20 de janeiro e 9 de dezembro de 1699. Copias. (Annexas ao nu- "Fui servido resolver, que as pessoas que tiverem terras de sesmarias, ainda que de muitas legoas, se as tiverem povoado, e cultivado por si, seus feitores, colonos ou emphiteutas, que com estas tacs pessoas se não contenda, pois cumprindo as obrigaçoens do contracto por sua parte, se lhes deve cumprir pela Minha, porém se as taes pessoas não tiverem cultivado, e povoado parte das suas datas, ou todo, denunciando qualquer do povo a tal parte, e sitio, e descobrindo-o: Hey por bem se the conceda, mostrando citado o que a tem por sesmaria, que está inculta, e despovoada, o que se decidirá breve, e summariamente com declaração, que o tal sitio, ou parte denunciada não exceda a quantia de 3 legoas em comprido e huma de largo, ou legoa e meia em quadra, e excedendo esta quantia se dará esta ao denunciante, e o mais a quem parecer, guardando-se a declaração em todos, com quem se repartir, e que estas pessoas, a quem se derem de futuro as taes sesmarias se ponha além da obrigação de pagar dizimo á Ordem de Christo, e as mais costumadas, a de hum foro segundo a grandeza, ou bondade da terra, com declaração porém, que sendo as terras convenientes para o Meu serviço, se não darão, e ficarão para a Fazenda Real, e as sesmarias legitimamente possuidas, faltando os possuidores serão seus successores obrigados a confirmal-as por Mim..." (Doc. n. 28.732). 28.732-28.733 REQUERIMENTO do Capitão das Ordenanças Silvestre José da Rocha, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.734 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Silvestre José da Rocha Capitão do Terço das Ordenanças do Julgado do XiqueXique. Bahia, 17 de maio de 1804. (Annexa ao n. 28.734). 28.735 REQUERIMENTO do Alferes de Milicias Simão Nunes da Costa, no qual pede a confirmação regia da sua patente. 28.736 CARTA patente pela qual o Governador Francisco da Cunha Menezes nomeou Simão 28.737 REQUERIMENTO de Tristão da Cunha e Menezes, residente na Bahia, no qual pcde PROCURAÇÃO pela qual Tristão da Cunha e Menezes constitue seu bastante procurador na cidade de Lisboa a Antonio Amancio Ramos Caldeira para promover a legitimação das suas filhas naturaes. Bahia, 16 de março de 1805. (Annexa ao n. 28.738). 28.739 1 1 AUTO da inquirição de testemunhas a que procedeu o Corregedor do civel, sobre a pretendida legitimação. Lisboa, 16 de agosto de 1805. (Annexo ao n. 28.738). 28.740 INFORMAÇÃO do Corregedor do Civel José Maria Cardoso Soeiro, favoravel á legit'mação das filhas de Tristão da Cunha e Menezes. Lisboa, 23 de agosto de 1805. (Annexa ao n. 28.738). 28.741 REQUERIMENTOS (2) de Verissimo Antonio Freire de Carvalho, filho do Tenente Coronel Manuel José de Carvalho e de D. Bernarda da Assumpção Freire de Carvalho, nos quaes pede a entrega de documentos e licença para contrahir casamento, por procuração, com sua prima D. Joaquina da Silva Freire. 28.742-28.743 REQUERIMENTO do Sargento mór Vicente Ferreira Leite Machado, da Villa de São Matheus, no qual pede a confirmação regia da sesmaria que lhe fôra dada pelo seguinte alvará. 28.744 ALVARÁ pelo qual o Governador Francisco da Cunha Menezes concedeu e deu de sesmaria ao Sargento mór Vicente Ferreira Leite Machado uma legoa de terra por meia de frente no logar denominado Morro Perdido. Bahia, 20 de setembro de 1804. (Annexo ao n. 28.744). 28.745 AUTO da posse que o Juiz Ordinario da comarca de Porto Seguro Francisco Antonio de Sousa deu ao Sargento mór Vicente Ferreira Leite Machado das terras concedidas pelo alvará antecedente. Villa de S. Matheus, 12 de fevereiro de 1805. (Annexo ao n. 28.744). 28.746 DESPACHO do Conselho Ultramarino pelo qual mandou passar a Vicente Ferreira Seguem ao despacho os lançamentos dos respectivos registos. 28.717 CARTA particular do Padre João Corrêa de Brito para o Visconde de Anadia, em que lhe pede para ser reintegrado no logar de Escrivão da Camara Ecclesiastica ou a nomeação de deputado da Junta da Real Fazenda. Bahia, 7 de fevereiro de 1806. 28.748 INFORMAÇÃO do Arcebispo D. Frei José, sobre a seguinte petição. 28.749 REQUERIMENTO de José Venancio da Silveira, João de Campos, Antonio de Campos, Pedro da Motta Rebello e Francisco Eugenio dos Prazeres, do Arcebispado da Bahia, no qual pedem licença para se ordenar. (Annexo ao n. 28.749). 28.750 INFORMAÇÃO do Arcebispo D. Fr. José sobre a seguinte pretenção de José Joaquim de Oliveira. Bahia, 12 de fevereiro de 1806. 28.751 REQUERIMENTO de José Joaquim de Oliveira, filho de Arsenio José de Oliveira, natural da Bahia, no qual pede licença para professar na Ordem de S. Francisco. (Annexo ao n. 28.751). 28.752 CARTA de Balthazar da Silva Lisboa, (para o Visconde de Anadia), em que lhe participa a sua proxima partida para a comarca dos Ilhéos. Bahia, 20 de fevereiro de 1806. 28.753 INFORMAÇÃO do Arcebispo D. Fr. José sobre a seguinte representação do Provincial da Ordem do Carmo. Bahia, 24 de fevereiro de 1806. 28.754 REPRESENTAÇÃo do Provincial da Ordem dos Carmelitas Calçados Fr. Elias dos Reis, na qual expõe os inconvenientes que encontrava na licença concedida a Fr. Carlos de S. José Camara para residir com o Presbitero secular João da Cruz Moura e Camara. Bahia, 2 de setembro de 1805. (Annexa ao n. 28.754). 28.755 OFFICIO do Governador Conde da Ponte para o Visconde de Anada, ácerca da remessa das seguintes relações. Bahia, 23 de maio de 1806. 28.756 RELAÇÃO dos officios da Capitania da Bahia, que por terem proprietarios prejudicam os interesses da Fazenda Real. Bahia, 20 de março de 1806. 28.757 RELAÇÃO de todos os officios de Justiça e Fazenda da Capitania da Bahia, com a indicação das respectivas avaliações e direitos concernentes. Bahia, 20 de março de 1806. (Annexa ao n. 28.756). Repartições a que se refere esta relação: Secretaria do Governo, Junta da Administração e arrecadação da Real Fazenda, Intendencia da Marinha, Vedoria Geral do Exercito, Alfandega, Alfandega do Tabaco, Mesa da Inspecção, Junta do Subsidio litterario, Casa da Moeda, Intendencia do Ouro, Relação, Chancellaria, Juizo dos feitos da Corôa e Fazenda, Senado da Camara, Juizo da conservatoria dos Moedeiros, Provedoria dos Auzentes e Residuos, Ouvidoria Geral do civel, Juizo de fóra do crime, Juizo de fóra dos orphãos. COMARCA DA BAHIA, comprehendendo as villas de Jaguaripe, Santo Amaro da Purificação, Maragogipe, S. Francisco da Barra de Sergipe do Conde, Cachoeira, Agua-fria, Itapicurú, Inhambupe e Abbadia. COMARCA DE SERGIPE D'ELREI, comprehendendo a cidade de Sergipe, e as villas de Santo Amaro das Brotas, Nova Real do Rio de S. Francisco, Santa Luzia, Lagarto e Itabaianna. COMARCA DOS ILIEOS, comprehendendo as villas dos Ilhéos, S. José da Barra do Rio das Contas, Maraú, Camamú, Boipeba, Cairú e Valença. COMARCA DA JACOBINA, comprehendendo as villas da Jacobina, da Barra, de Nossa Senhora do Livramento do Rio das Contas e de Santo Antonio do Orubú. COMARCA DE PORTO SEGURO, Comprehendendo as villas de Porto Seguro, Caravellas e S. Matheus. |
