| Brazil - 1874 - 958 pagina’s
...por duas testemunhas, que devem assistir ao interrogatório. CAPITULO VIII. DAS FIANÇAS. Art. 100. Nos crimes, que não tiverem- maior pena do que a...para fora da Comarca, poderá o réo livrar-se solto. Também poderá livrar-se solto, nem mesmo será conservado na prisão, scnelh já estiver, prestando... | |
| Theodoro José da Silva - 1877 - 384 pagina’s
...ninguem será conduzido á prisão, ou n'ella conservado, estando já preso, se prestar fiança idonea nos casos que a lei a admitte: e em geral nos crimes...prisão, ou desterro para fora da comarca, poderá o reo livrar-se solto. | 9.° Á excepção de flagrante delicio, a prisão não pode ser executada senão... | |
| Américo Brasiliense de Almeida e Melo - 1878 - 280 pagina’s
...que preste fiança nas condiçOes que a lei admittir. § — Nos crimes que não tiverem maior pena que a de seis mezes de prisão ou desterro para fora da comarca pederá o réo livrar-se solto. ,-• § — Ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente... | |
| Portugal - 1888 - 78 pagina’s
...já preso, se prestar fiança idónea nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que n5o tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fora da Comarca, poderá q réo livrar-se solto; g 9. Á excepção do flagrante delido, a prisão não pôde ser executada... | |
| Associação do Quarto Centenario do Descobrimento do Brasil - 1902 - 450 pagina’s
...prestasse fiança idonea, nos casos que a lei admittisse ; e, em geral, nos crimes que não tivessem maior pena do que a de seis mezes de prisão ou desterro para fóra da comarca poderia o réo livrar-se solto (art. 179 § 9°). A' excepção de flagrante delicto,... | |
| Faustino da Fonseca - 1905 - 538 pagina’s
...assignada, fará constar ao réu o motivo da prisão, os nomes dos accusadores, e os das testemunhos, havendo-as; § 8." Ainda com culpa formada ninguém...prisão, ou desterro para fora da Comarca, poderá o réu livrar-se solto; EL-REI D. MIGUEL § 9.° A' excepção do flagrante delicto, a prisão não pode... | |
| Brazil - 1887 - 704 pagina’s
...formada, ninguém será conduzido a prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar dança idónea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral...para fora da Comarca, poderá o Réo livrar-se solto. X. A' excepção do flagrante delicio, a prisão não pôde ser executada, senão por ordem escripta... | |
| Brazil - 1886 - 738 pagina’s
...prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos, que a Lei a admilte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena,...para fora da Comarca, poderá o Réo livrar-se solto. X. A' excepção de fiagrante delicio, a prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta... | |
| Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1885 - 606 pagina’s
...formada ninguém será conduzido á prisão ou nella conservado sem prestar fiança idónea nos crimes em que a lei a admitte, e em geral nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis mezes do prisão ou desterro para fora da comarca poderá o réo livrar-se sólio. Eis-aqui, pois, que, suspensa... | |
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