 | Coimbra univ - 1885 - 378 pagina’s
...Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em' contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pagina’s
...Art. 11.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faça cumprir, publicar... | |
 | Portugal - 1886 - 380 pagina’s
...legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçéto da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | Portugal - 1886 - 338 pagina’s
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada... | |
 | abp. João Chrysostomo de Amorim Pessôa - 1887 - 314 pagina’s
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada... | |
 | Portugal - 1887 - 58 pagina’s
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pagina’s
...seguinte: (a integra da Lei nas suas disposições somente). Mandamos por tanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei...competente) a faça imprimir, publicar e correr.» ART. 62. Assiguada a Lei pelo Rei, referendada pelo Secretario d'Estado competente, e sellada com o... | |
 | Liberato de Castro Carreira - 1889 - 814 pagina’s
...ser feitas na conformidade da lei de 20 de outubro de 1823. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei...tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Rio de... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890 - 458 pagina’s
...Art. 3.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario d'estado dos negocios do reino, a faça... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1894 - 562 pagina’s
...Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. • O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço... | |
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Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça... 
