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" Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir,... "
Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - Pagina 220
door Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - 1898
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Legislação e disposições regulamentares sobre caminhos de ferro, Volume 2

Portugal - 1888 - 290 pagina’s
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpnm e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'flla se contém. O presidente...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pagina’s
...legislação respectiva, que todavia continua em seu vigor em tudo o que não for contrario á presente lei. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida fei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O...
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Codigo administrativo, approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1885 - 232 pagina’s
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario...
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Annuario

Coimbra univ - 1885 - 378 pagina’s
...Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em' contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario...
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Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India ..., Volume 13

Portugal - 1886 - 326 pagina’s
...Padroado. ARTIGO III Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro...
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Obras de D. João Chrysostomo d'Amorim Pessôa, arcebispo e Senhor de Braga ...

abp. João Chrysostomo de Amorim Pessôa - 1887 - 314 pagina’s
...Padroado. ARTIGO III Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro...
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Novo codigo commercial approvado por decreto de 23 de agosto de 1888 ...

Portugal - 1888 - 186 pagina’s
...Artigo 9.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros...
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Diccionario bibliographico portuguez, Volumes 15-16

Innocencio Francisco da Silva - 1888 - 896 pagina’s
...dia. Art. 3." Fica revogada a legislação em contrario. MandAmos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contem. O ministro e secretario...
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Carta constitucional da Monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de ...

Portugal - 1888 - 78 pagina’s
...lei. ART. 2. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar 13o inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários...
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Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 2

Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados - 1877 - 346 pagina’s
...Maio de 1860, c bem assim as disposições em contrario. « Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir trio inteiramente como nella se contêm. « O secretario desta província a faça imprimir, publicar...
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