...ordinarios. 508 Art. 2". Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos por tanto á todas- as Authoridades a quem o conhecimento • e...execução da referida Lei, pertencer, que a cumprão, e -fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. Ó Secretario d'Estado dos Negocios...

...reunião. Art 4°.— Ficam revogadas as disposições em contrario. Mando portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O secretario da Província a faça...

...de 1823, c as mais que estiverem em opposição á presente. Manda portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei...pertencer, que a cumprão , e facão cumprir e guardar Ião inteiramente como nelía se contém. O Secretario do Estado dos Negócios do Império a faça...

...farão somente pela presente Lei. Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, c execução da referida Lei pertencer, que a cumprão...cumprir, e guardar, tão inteiramente, como nella só contêm. O Ministro e Secretario dTstado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar,...

...adiarem cm eflectivo exercício. Mandamos por tanto a todas as Autoridades , a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumprão , e facão cumprir , e guardar, tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negócios do Império a faça imprimir, publicar , e correr. Dada...

...Ficão derogadas as leis em contrario. Mandamos portanto a todas as Autoridades aquem o conhecimento o execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inleirnmonte como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir,...