 Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir,...  Elementos do processo civil - Pagina 169door Francisco José Duarte Nazareth - 1863Volledige weergave - Over dit boek
 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1890 - 408 pagina’s
...militar. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e... | |
 | 1882 - 764 pagina’s
...subscripcão publica, á memória do infante D. Henrique. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. Art. 2.° Fica... | |
 | Portugal - 1888 - 290 pagina’s
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpnm e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'flla se contém. O presidente... | |
 | Coimbra univ - 1885 - 378 pagina’s
...Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em' contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino a... | |
 | Portugal - 1885 - 232 pagina’s
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a... | |
 | João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pagina’s
...Lei. Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridadcs, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumpri,re guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos... | |
 | João Jacinto Tavares de Medeiros - 1886 - 354 pagina’s
...revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o co, nhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Proj. art.os 57.° a 59.° SUMMARIO li>9 Principio da não-relroactividade.... | |
 | Portugal - 1886 - 326 pagina’s
...Padroado. ARTIGO III Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro... | |
 | abp. João Chrysostomo de Amorim Pessôa - 1887 - 314 pagina’s
...Padroado. ARTIGO III Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro... | |
 | Innocencio Francisco da Silva - 1888 - 896 pagina’s
...dia. Art. 3." Fica revogada a legislação em contrario. MandAmos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contem. O ministro e secretario d'eslado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.... | |
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