...Dissolvida a Constituinte de 1823, a Carta de 1824 (n. VIII do art. 179) determinou que "ninguém poderia ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei; e nestes, dentro de 24 horas, etc." e mais (n. X) que " á excepção do flagrante delicto, a prisão não poderia ser...

...pôde entrar na casa do cidadão nos casos e pelo modo que a lei determinar. Art. 17.° Ninguém pôde ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados...quatro horas, contadas da entrada da prisão, sendo em logar próximo da residência da respectiva autoridade, e nos logares remotos dentro de um praso razoável,...

...e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. VIII. Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, excepto...dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Villas.ou outras Povoações próximas aos logares da residência do...

...dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. VIII. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos...dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Villas, ou outras Povoações proximas nos legares da residencia do Juiz...

...conseguir os fins que puder ler em visla, sem o embaraço dessa formalidade. O §8° determina que ninguém poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei, e nestes, dentro de 24 horas, contadas da entrada da prisão sendo em cidades, villas ou outras povoações próximas aos...

...e pela maneira que a Lei determinar. VIII — Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados na Lei; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em cidades, vilas ou outras povoações próximas aos lugares da residência do Juiz;...