 Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,...  Collecção de legislação portugueza ... - Pagina 160door Portugal - 1908Volledige weergave - Over dit boek
 | Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 472 pagina’s
...promotor do jury. « Art. 6." Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades...guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio... | |
 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1890 - 408 pagina’s
...militar. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e «s ministros e secretários distado dos negócios... | |
 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1891 - 408 pagina’s
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | Portugal - 1888 - 290 pagina’s
...linha. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, eo dos das obras publicas, commercio... | |
 | João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 pagina’s
...Art. 11.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faça cumprir, publicar... | |
 | Portugal - 1885 - 232 pagina’s
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | Coimbra univ - 1885 - 378 pagina’s
...Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em' contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario de estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | João Jacinto Tavares de Medeiros - 1886 - 354 pagina’s
...revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o co, nhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Proj. art.os 57.° a 59.° SUMMARIO li>9 Principio da não-relroactividade. 160 Acção do governo.... | |
 | Portugal - 1886 - 380 pagina’s
...legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçéto da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | Portugal - 1886 - 338 pagina’s
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada... | |
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