 Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios do Império a faça imprimir,...  Collecção de legislação portugueza ... - Pagina 160door Portugal - 1908Volledige weergave - Over dit boek
 | Brazil - 1887 - 640 pagina’s
...revogadas as disposições em contrario. Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir...e guardar tão inteiramente como nella se contém. p Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio... | |
 | abp. João Chrysostomo de Amorim Pessôa - 1887 - 314 pagina’s
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada... | |
 | Portugal - 1887 - 58 pagina’s
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | Portugal - 1888 - 78 pagina’s
...lei. ART. 2. Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar 13o inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários de estado das differentes repartições,... | |
 | Innocencio Francisco da Silva - 1888 - 896 pagina’s
...dia. Art. 3." Fica revogada a legislação em contrario. MandAmos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contem. O ministro e secretario d'eslado dos negócios do reino a... | |
 | 1888 - 1390 pagina’s
...disposições em contrario. « Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella 52 contém. « O Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura e interino dos Negócios Estrangeiros,... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1908 - 442 pagina’s
...Cortes Geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : (A integra da lei nas suas disposições). «Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem...guardar tão inteiramente como nella se contém. «O Ministro e Secretario de Estado (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar e correr.... | |
 | Liberato de Castro Carreira - 1889 - 814 pagina’s
...houver facilidade da impressão. Art. 75. Ficam revogadas todas as leis, alvarás e mais resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades...cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente corno nella se contém O secretario de estado das negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1894 - 562 pagina’s
...Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. • O ministro e secretario d'estado dos negocios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço... | |
 | Portugal. Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1890 - 458 pagina’s
...disposições.) «Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execuçao da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. «O ministro e secretario d'estado (o da repartição competente) a faça imprimir, publicar e correr.... | |
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